Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2020

Data

30/06/2020

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

30/06/2020

Ve�culo de Publica��o

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Acrescenta o artigo 130-A a Lei Org�nica Municipal (Lei n� 681/90) para tornar obrigat�ria a execu��o da programa��o or�ament�ria espec�fica.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 03/08/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 60 de 30 de junho de 2020