Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2008

Data

12/12/2008

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

12/12/2008

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

D� nova reda��o ao inciso II do artigo 44 da Lei Org�nica da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 03/08/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 51 de 12 de dezembro de 2008