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Decreto Executivo nº 2633, de 03 de dezembro de 1996

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Executivo

Número

2633

Ano

1996

Data

03 de dezembro de 1996

Ementa

ALTERA PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE GUINCHAMENTO E ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Relacionados

Norma correlata: Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
Norma correlata: Decreto Executivo nº 2448, de 24 de maio de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a): Decreto Executivo nº 2680, de 06 de fevereiro de 1997

Linha do Tempo

Texto Original
Texto Atual

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência entre 03 de dezembro de 1996 e 05 de fevereiro de 1997
Dada por Decreto Executivo nº 2633, de 03 de dezembro de 1996
ALTERA PREÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE GUINCHAMENTO E ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando:
 
a) os termos do artigo 103, parágrafo único, com a redação dada pela emenda n° 005/91;
 
b) o disposto no artigo 104, inciso I, letras "i" e "j", da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990;
 
c) a necessidade de reduzir os preços públicos fixados através do Decreto 2448/95, para os serviços de guinchamento e estadia de veículos automotores no pátio municipal, bem como a adoção de medidas correlatas no tocante a prazo de permanência naquele local e forma de arrecadação dos preços públicos referente a estadia diária,
 
DECRETA
Art. 1º. 
O preço público da operação de remoção e guinchamento de veículos automotores no Município de Praia Grande, fica fixado segundo a tabela abaixo:
Art. 2º. 
O preço público da estadia diária de permanência no pátio municipal dos veículos automotores referidos no artigo anterior, fica fixado segundo a tabela abaixo:
Parágrafo único 
Os valores de preços públicos referidos nos incisos do artigo anterior somente poderão ser pagos e recebidos através da rede bancária e por documento próprio formalizado por ato da Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3º. 
Os preços públicos estabelecidos nos artigos 1° e 2° aplicam-se, também, aos veículos apreendidos e que encontram-se no pátio municipal em data anterior a da publicação deste Decreto.
Art. 4º. 
As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigentes, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. 
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, regovadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de dezembro de 1996, ano trigésimo da Emancipação.

 

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito

 

RUI LEMOS SMITH

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de dezembro de 1996.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Secretário de Administração