Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2022

Data

31 de dezembro de 1969

Ementa

Insere dispositivos no artigo 37 da Lei n� 631/1990, que consubstancia a Lei Org�nica Municipal

Relacionados

Insere dispositivo(s): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 24 de fevereiro de 2022.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 64, de 31 de dezembro de 1969

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS A TRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2022, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 64/2022

Insere dispositivos no artigo 37 da Lei n� 631/1990, que consubstancia a Lei Org�nica Municipal

Art. 1�.

O artigo 37 da Lei Org�nica Municipal passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 2�.

Esta Emenda � Lei Org�nica entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.

MARCO ANTONIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARCELINO SANTOS GOMES

1º SECRETÁRIO

NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.

BRUNO JOSE DA SILVA CAVALLEIRO

DIRETOR LEGISLATIVO