Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2021

Data

08 de junho de 2021

Ementa

Altera o caput do artigo 24 da Lei n� 681, de 06 de abril de 1990, estabelece garantias de representatividade proporcionai na composi��o da mesa diretora e da outras providencias

Relacionados

Altera o(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 08 de junho de 2021.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 62, de 08 de junho de 2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGR�GIO PLEN�RIO DA C�MARA MUNICIPAL DA EST�NCIA BALNE�RIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASI�O DA D�CIMA NONA SESS�O ORDIN�RIA, DA PRIMEIRA SESS�O LEGISLATIVA DA D�CIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE JUNHO DE 2021, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSS�O E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 62/2021

Altera o caput do artigo 24 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, estabelece garantias de representatividade proporcionai na composição da mesa diretora e da outras providencias

Art. 1�.

O caput do artigo 24 da Lei Org�nica Municipal passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 2�.

Esta Emenda � Lei Org�nica Municipal entra em vigor na dada de sua publica��o, e revoga as disposi��es em contr�rio.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 08 DE JUNHO DE 2.021.

MARCO ANTONIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARCELINO SANTOS GOMES

1º SECRETÁRIO

NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 08 DE JUNHO DE 2.021.

FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA

PROCURADOR