Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1992

Data

24 de agosto de 1992

Ementa

Insere par�grafo �nico ao artigo 218 da Lei n� 681, de 06 de Abril de 1990 e adota provid�ncias correlatas.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 24 de agosto de 1992.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 10, de 24 de agosto de 1992

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 010/1992

Insere parágrafo único ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990 e adota providências correlatas.

Art. 1�.

Fica inserido parágrafo único no artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, com a seguinte redação:

Art. 2�.

As despesas decorrentes da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3�.

Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 24 de agosto de 1992

VALTER SALERNO

Presidente

VALTER MAGALHÃES PEREIRA GILBERTO CECCON

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 24 de agosto de 1992

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 032/1992