Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

66

Ano

2022

Data

09 de agosto de 2022

Ementa

Altera o §3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681 de 06 de abril de 1990.

Relacionados

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 06 de abril de 2022.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 66, de 09 de agosto de 2022

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O ECREGIO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA OUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DA SECUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGANICA Nº 66/2022

Altera o §3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681 de 06 de abril de 1990.
Art. 1º. 
O §3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681 de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda á Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 09 DE AGOSTO DE 2.022.

 

MARCO ANTONIO DE SOUSA

PRESIDENTE

 

MARCELINO SANTOS GOMES

1º SECRETÁRIO

 

NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 09 DE AGOSTO DE 2.022.

 

BRUNO JOSE DA SILVA CAVALLEIRO

DIRETOR LEGISLATIVO