Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

67

Ano

2022

Data

27 de setembro de 2022

Ementa

Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 27 de setembro de 2022.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 67, de 27 de setembro de 2022

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNClA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2022, APROVOU EM SECUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 67/2022

Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.
Art. 1º. 
O "caput" do artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 27 DE SETEMBRO DE 2.022.

 

MARCO ANTONIO DE SOUSA

PRESIDENTE

 

MARCELINO SANTOS GOMES

1º SECRETÁRIO

 

NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE AOS 27 DE SETEMBRO DE 2.022.

 

BRUNO JOSE DA SILVA CAVALLEIRO

DIRETOR LEGISLATIVO