Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1992

Data

02 de dezembro de 1992

Ementa

Revoga o inciso I, do � 6� do artigo 32 da Lei n� 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota provid�ncias correlatas.

Relacionados

Revogado(a) parcialmente pelo(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 02 de dezembro de 1992.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 16, de 02 de dezembro de 1992

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 015/1992

Revoga o inciso I, do § 6º do artigo 32 da Lei nº 681 de 06 de Abril de 1.990 e adota providências correlatas.

Art. 1�.

Fica revogado o inciso I, do parágrafo sexto do artigo 32 (artigo 32, § 6º, "I") da Lei nº 631, de 06 de abril de 1.990.

Art. 2�.

As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3�.

Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 02 de dezembro de 1992

VALTER SALERNO

Presidente

VALTER MAGALHÃES PEREIRA GILBERTO CECCON

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 02 de dezembro de 1992

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 075/1992