Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1993

Data

26 de janeiro de 1993

Ementa

Revoga dispositivos que especifica e adota provid�ncias correlatas.

Relacionados

Revogado(a) parcialmente pelo(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 26 de janeiro de 1993.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 17, de 26 de janeiro de 1993

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 1993, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 017/1993

Revoga dispositivos que especifíca e adota providências correlatas.

Art. 1�.

Fica revogado o artigo 96 (noventa e seis) e seus parágrafos da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

Art. 2�.

As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3�.

Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de janeiro de 1993

JAMIL ISSA FILHO

Presidente

FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de janeiro de 1993

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 006/1993