Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1994

Data

11 de maio de 1994

Ementa

Revoga dispositivos que especifica e adota provid�ncias correlatas.

Relacionados

Revogado(a) parcialmente pelo(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 11 de maio de 1994.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 24, de 11 de maio de 1994

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE MAIO DE 1.994, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 024/1994

Revoga dispositivos que especifica e adota providências correlatas.

Art. 1�.

Fica revogado o Parágrafo Quarto, do 5irtigo 83 da Lei N.o 681, de 06 de abril de 1.990.

Art. 2�.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios, suplementados se necessário.

Art. 3�.

Esta Emenda à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 11 de Maio de 1.994.

JAMIL ISSA FILHO

Presidente