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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 26 de março de 1997

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

30

Ano

1997

Data

26 de março de 1997

Ementa

Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 26 de março de 1997.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 30, de 26 de março de 1997

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 1997, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 030/1997

Dá nova redação ao caput do artigo 103 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1º. 
O "caput" do artigo 103 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, alterado pela Emenda n° 22/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de Março de 1997

 

ALEXANDRE EVARISTO CUNHA

Presidente

 

HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES                                                       FRANCISCO RODRIGUES B.NETO          
                  1º Secretário                                                                                                2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de Março de 1997

 

Dr. Alexandre Brejão

 

Coordenador Geral