Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

35

Ano

1999

Data

03 de novembro de 1999

Ementa

Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 118 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 03 de novembro de 1999.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 35, de 03 de novembro de 1999

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 1999, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 035/1999

Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 118 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1º. 
O § 3° do artigo 118 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
O § 4° do artigo 118 da Lei n° 681, de 06 e abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal - com redação dada pela Emenda n° 01, de 29 de agosto de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. 
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 03 de Novembro de 1999

 

EDSON REINALDO NENO MANZON

Presidente

 

                NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                      1º Secretário                                                                                              2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 03 de Novembro de 1999

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral