Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

37

Ano

2000

Data

28 de junho de 2000

Ementa

Acresce parágrafo ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 28 de junho de 2000.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 37, de 28 de junho de 2000

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 037/2000

Acresce parágrafo ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1º. 
O artigo 106 da Lei Municipal 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, fica acrescida de parágrafo, que será numerado como parágrafo 4º, com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 28 de Junho de 2000

 

EDSON REINALDO NENO MANZON

Presidente

 

                NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                      1º Secretário                                                                                              2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 28 de Junho de 2000

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral