Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

39

Ano

2000

Data

29 de novembro de 2000

Ementa

Dá nova redação aos incisos IV e XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 29 de novembro de 2000.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 39, de 29 de novembro de 2000

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2000, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 039/2000

Dá nova redação aos incisos IV e XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1º. 
Os incisos IV e XXV e o § 1° do artigo 69 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 29 de Novembro de 2000

 

EDSON REINALDO NENO MANZON

Presidente

 

                NELSON RIBEIRO                                                                      LUIZ ALBERTO DE SOUZA BORGES

                      1º Secretário                                                                                              2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 29 de Novembro de 2000

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral