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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 41, de 19 de dezembro de 2001

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

41

Ano

2001

Data

19 de dezembro de 2001

Ementa

Dá nova redação ao artigo 218, acrescendo-lhe parágrafo único.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
Altera o(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 19 de dezembro de 2001.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 41, de 19 de dezembro de 2001

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2001, NO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2001

Dá nova redação ao artigo 218, acrescendo-lhe parágrafo único.
Art. 1º. 
O artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balnearia de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
O artigo 218 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balnearia de Praia Grande, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 3º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 19 DE DEZEMBRO DE 2001

 

ESDRAS DE OLIVEIRA E SILVA

Presidente

 

      PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA                                                                     SIDINEY SILVA PIRES

                      1º Secretário                                                                                              2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 19 DE DEZEMBRO DE 2001

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral