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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 42, de 06 de março de 2003

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

42

Ano

2003

Data

06 de março de 2003

Ementa

Dá nova redação ao inciso XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 06 de março de 2003.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 42, de 06 de março de 2003

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2003, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 042/2003

Dá nova redação ao inciso XXV e ao § 1º do artigo 69 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 1º. 
0 inciso XXV e o § 1° do art. 69 da lei n° 681, de 06 de abril de 1.990 - Lei Orgânica Municipal -, com a redação dada pela emenda n° 39/00, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 06 DE MARÇO DE 2003

 

EDSON MILAN

Presidente

 

JORGE DANTAS VASCONCELOS                                                               RENALDO CORREIA SANTOS

                      1º Secretário                                                                                              2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 06 DE MARÇO DE 2003

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral