Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

47

Ano

2006

Data

07 de junho de 2006

Ementa

Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, em sua redação dada pela Emenda nº 029/96.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 07 de junho de 2006.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 47, de 07 de junho de 2006

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2006, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 047/2006

Dá nova redação ao Artigo 138 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, em sua redação dada pela Emenda nº 029/96.
Art. 1º. 
O art. 138 da Lei n° 681, de 06 de abril de 1990 (Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 07 DE JUNHO DE 2006

 

EDSON MILAN

Presidente

 

JORGE DANTAS VASCONCELOS                                                               RENALDO CORREIA SANTOS

                      1º Secretário                                                                                              2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 07 DE JUNHO DE 2006

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral