Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

56

Ano

2017

Data

22 de março de 2017

Ementa

Altera o inciso XXIII da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 22 de março de 2017.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 56, de 22 de março de 2017

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2017, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 056/2017

Altera o inciso XXIII da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. 
O artigo 69, inciso XXIII da Lei 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 22 DE MARÇO DE 2017

 

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

 

PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA                                                              JANAINA BALLARIS

              1º Secretário                                                                                   2ª Secretária

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 22 DE MARÇO DE 2017

 

Manoel Roberto do Carmo

Diretor Legislativo