"Dispõe sobre a distribuição de honorários sucumbenciais aos Procuradores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
Indexação
Observação
SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME ART. 15 DA LEI Nº 681/1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)
