Legisla��o Compilada

�rg�o

Mesa Diretora

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2024

Data

16/02/2024

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Proposta de Emenda � L.O. - n� 1/2024

Data de Publica��o

16/02/2024

Ve�culo de Publica��o

Fim da Vig�ncia

Ementa

Altera o inciso III do art.49 Lei n�681, de06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Org�nica da Est�ncia Balne�ria de Praia Grande.

Indexa��o

Observa��o

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 68 de 16 de fevereiro de 2024