Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1994

Data

18/05/1994

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

18/05/1994

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Altera o artigo 12 das Disposi��es Gerais e Transit�rias da Lei Org�nica.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 30/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 25 de 18 de maio de 1994