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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 18 de maio de 1994

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

25

Ano

1994

Data

18 de maio de 1994

Ementa

Altera o artigo 12 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 18 de maio de 1994.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 18 de maio de 1994

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 1.994, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 025/1994

Altera o artigo 12 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica.
Art. 1º. 
O artigo 12 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei 681, de 06 de abril de 1.990, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. 
As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. 

Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 18 de Maio de 1.994.

 

 

JAMIL ISSA FILHO

Presidente

 

FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO                                               ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

     1º Secretário                                                                            2º Secretário

 

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 18 de Maio de 1.994.

 

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

 

Processo Legislativo nº 039/1994