Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Lei Ordin�ria

N�mero

1595

Ano

2011

Data

09/12/2011

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

09/12/2011

Ve�culo de Publica��o

Secretaria de Administra��o

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Disp�e sobre a reestrutura��o do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Defici�ncia

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica / Daniele Cadastro da Norma em: 07/10/2020

Assuntos

Lei Ordin�ria - N� 1595 de 09 de dezembro de 2011