Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2020

Data

06/10/2020

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

06/10/2020

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Renumera o par�grafo �nico e acrescenta o �2� ao artigo 218 da Lei n� 681, de 06 de abril de 1990.

Indexa��o

LOM

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica (MP) Registrado no SAPL em: 09/10/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 61 de 06 de outubro de 2020