Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

61

Ano

2020

Data

06 de outubro de 2020

Ementa

Renumera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 06 de outubro de 2020.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 61, de 06 de outubro de 2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2020, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 061/2020

Renumera o parágrafo único e acrescenta o §2º ao artigo 218 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990.
Art. 1º. 
Fica renumerado o parágrafo único para § 1°do artigo 218 da Lei n° 681 de 6 de abril de 1990.
Art. 2º. 
Fica acrescido o § 2º, ao artigo 218 da Lei nº 681 de 6 de abril de 1990, com a redação que segue:
Art. 3º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 06 DE OUTUBRO DE 2020

 

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

 

MARCO ANTONIO DE SOUSA                                                     CARLOS EDUARDO BARBOSA

              1º Secretário                                                                                   2º Secretário

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 06 DE OUTUBRO DE 2020

 

Fábio Cardoso Vinciguerra

Procurador