Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Lei Ordin�ria

N�mero

994

Ano

1997

Data

03/12/1997

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

03/12/1997

Ve�culo de Publica��o

Secretaria de Administra��o

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

DISP�E SOBRE A CRIA��O DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI�NCIA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica / Daniele Cadastro da Norma em: 07/10/2020

Assuntos

Lei Ordin�ria - N� 994 de 03 de dezembro de 1997