Lei Complementar - Nº 863 de 16 de dezembro de 2020
Dados
Órgão
Tipo de Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
863
Ano
2020
Data
16/12/2020
Esfera
Municipal
Complementar
Sim
Matéria
-
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
Secretaria de Administração
Fim da Vigência
Texto Original
-
Ementa
Cria um Programa de Benefícios Temporários- PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praias e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providencias
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática: Nicole Fernandez
Cadastro da Norma em: 22/01/2021
