Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Lei Complementar

N�mero

Ano

1992

Data

14/12/1992

Esfera

Municipal

Complementar

Sim

Mat�ria

Data de Publica��o

14/12/1992

Ve�culo de Publica��o

Secretaria de Administra��o

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

DISP�E SOBRE AS DIRETRIZES OR�AMENT�RIAS PARA O EXERC�CIO FINANCEIRO DE 1.993 E ADOTA PROVID�NCIAS CORRELATAS

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica: Nicole Fernandez Cadastro da Norma em: 01/02/2021

Assuntos

Lei Complementar - N� 24 de 14 de dezembro de 1992