Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2022

Data

31/12/1969

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

31/12/1969

Ve�culo de Publica��o

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Insere dispositivos no artigo 37 da Lei n� 631/1990, que consubstancia a Lei Org�nica Municipal

Indexa��o

Observa��o

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 64 de 31 de dezembro de 1969