Emenda a Lei Orgânica Municipal - Nº 63 de 27 de dezembro de 2021
Dados
Órgão
Mesa Diretora
Tipo de Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
63
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera
Municipal
Complementar
Não
Matéria
-
Data de Publicação
27/12/2021
Veículo de Publicação
Fim da Vigência
Texto Original
-
Ementa
Altera a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n° 681/90 para instituir idade mínima para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência
Social municipal e providências correlatas, nos termos do art. 40, §1°, inciso III da Constituição Federal.
