Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1992

Data

24/08/1992

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

24/08/1992

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Insere par�grafo �nico ao artigo 218 da Lei n� 681, de 06 de Abril de 1990 e adota provid�ncias correlatas.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 29/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 10 de 24 de agosto de 1992