Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1992

Data

18/11/1992

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

18/11/1992

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

Disp�e sobre a revoga��o do Par�grafo 5� do artigo 44 da Lei n� 681, de 06 de Abril de 1.990.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 29/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 15 de 18 de novembro de 1992