Legisla��o Compilada

�rg�o

Tipo de Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

2007

Data

29/08/2007

Esfera

Municipal

Complementar

N�o

Mat�ria

Data de Publica��o

29/08/2007

Ve�culo de Publica��o

Secretaria Legislativa

Fim da Vig�ncia

Texto Original

Ementa

D� nova reda��o ao Art. 12 das disposi��es gerais e transit�rias da Lei n� 681,de 06 de abril de 1990, em sua reda��o dada pela Emenda n� 025/94.

Indexa��o

Observa��o

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Inform�tica Cadastro da Norma em: 31/07/2020

Assuntos

Emenda a Lei Org�nica Municipal - N� 48 de 29 de agosto de 2007