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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 46, de 24 de maio de 2006

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

46

Ano

2006

Data

24 de maio de 2006

Ementa

Altera a redação de dispositivos que especifica da Lei no. 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 24 de maio de 2006.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 46, de 24 de maio de 2006
Altera a redação de dispositivos que especifica da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2006, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:


EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 46/06
Art. 1º. 
O artigo 32, parágrafo 2º, inciso XIII e parágrafo 6º, com a supressão de seus incisos, bem como o artigo 54, parágrafo 5º, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica, promulgada pela Mesa da Câmara, entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 24 de Maio de 2006

 

  

CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO

Presidente

  

ARNALDO ALBERTO AMARAL                                                                   RENALDO CORREIA SANTOS

1º Secretário                                                                                                   2º Secretário

 

 

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 24 de Maio de 2006.

  

Dr. Paulo Sérgio Pimentel Silveira

Procurador-Chefe Jurídico