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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 8, de 24 de agosto de 1992

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

8

Ano

1992

Data

24 de agosto de 1992

Ementa

Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/91 e adota providências correlatas.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 24 de agosto de 1992.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 8, de 24 de agosto de 1992

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE AGOSTO DE 1992, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA Nº 008/1991

 

Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/91 e adota providências correlatas.
Art. 1º. 
O inciso XI do artigo 15 da Lei n9 681, de 06 de abril de 1990, alterado pela Emenda ã Lei Orgânica n9 003/91, de 26 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementa das se necessãrio.
Art. 3º. 
Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 24 de agosto de 1992

 

 

VALTER SALERNO

Presidente

 

VALTER MAGALHÃES PEREIRA                                                                GILBERTO CECCON

1º Secretário                                                                                                   2º Secretário

 

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 24 de agosto de 1992

 

 

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral