Dados

Órgão

Tipo de Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

8

Ano

1992

Data

24/08/1992

Esfera

Municipal

Complementar

Não

Matéria

-

Data de Publicação

24/08/1992

Veículo de Publicação

Secretaria Legislativa

Fim da Vigência

Texto Original

-

Ementa

Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/91 e adota providências correlatas.

Indexação

Observação

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Setor de Informática Cadastro da Norma em: 29/07/2020

Assuntos

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