Emenda a Lei Orgânica Municipal - Nº 8 de 24 de agosto de 1992
Dados
Órgão
Tipo de Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
8
Ano
1992
Data
24/08/1992
Esfera
Municipal
Complementar
Não
Matéria
-
Data de Publicação
24/08/1992
Veículo de Publicação
Secretaria Legislativa
Fim da Vigência
Texto Original
-
Ementa
Dá nova redação ao inciso XI do Artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1990, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/91 e adota providências correlatas.
Indexação
Observação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Setor de Informática
Cadastro da Norma em: 29/07/2020
