Lesgila��o Compilada

Dados B�sicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jur�dica

Tipo da Norma Jur�dica

Emenda a Lei Org�nica Municipal

N�mero

Ano

1994

Data

30 de mar�o de 1994

Ementa

Altera o item II do Artigo 2� das Disposi��es Gerais e Transit�rias da Lei n� 681, de 06 de Abril de 1.990.

Relacionados

Alterado(a) pelo(a): Lei Org�nica Municipal n� 681, de 06 de abril de 1990

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vig�ncia a partir de 30 de mar�o de 1994.
Dada por Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 23, de 30 de mar�o de 1994

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 1.994, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

EMENDA Nº 023/1994

Altera o item II do Artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 681, de 06 de Abril de 1.990.

Art. 1�.

O ítem II do artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 681, de 06 de abril de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2�.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 30 de Março de 1.994.

JAMIL ISSA FILHO

Presidente

FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA

1º Secretário 2º Secretário

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 30 de Março de 1.994.

Dr. Alexandre Brejão

Coordenador Geral

Processo Legislativo nº 023/1994