Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

Número

59

Ano

2018

Data

11 de setembro de 2018

Ementa

Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990.

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Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 11 de setembro de 2018.
Dada por Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 59, de 11 de setembro de 2018

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 47, § 2º DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER:

QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, POR OCASIÃO DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 059/2018

Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990.
Art. 1º. 
O § 3° do artigo 24 da Lei Municipal n.° 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. 
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 11 DE SETEMBRO DE 2018

 

EDNALDO DOS SANTOS PASSOS

Presidente

 

PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA                                                              JANAINA BALLARIS

              1º Secretário                                                                                   2ª Secretária

               

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

EM 11 DE SETEMBRO DE 2018

 

Manoel Roberto do Carmo

Diretor Legislativo