Fica criado, vinculado à Secretaria de Governo, o CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - COMDEF, órgão consultivo, de assessoramento da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, para implantação e implementação de uma política municipal que defenda os interesses das pessoas deficientes, especialmente no que diz respeito à garantia de conquistas básicas nas áreas de saúde, educação, habitação, profissionalização, transporte, cultura, esporte ,acessibilidade ao trabalho e lazer, em atendimento ao que objetiva a Lei nº 681 , de 06 de Abril de 1990,que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande , no Título VII , Capítulo II, artigos 270 a 275.

Para aplicação desta Lei, considera-se como pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função anatômica, sensorial ou intelectual, que gerem incapacidade para o desempenho de determinadas atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

O COMDEF, tem como atribuições:

O COMDEF compõe-se de 15 (quinze) elementos chamados Conselheiros e indicados por:

O COMDEF manterá com órgãos da Administração Estadual e Federal intercâmbio de informações relativo às pessoas portadoras de deficiências.

O COMDEF terá 30 dias, a partir da data da publicação desta Lei, para eleger a diretoria e as chapas poderão ser inscritas até o dia da eleição, 01 (uma) hora antes do pleito.

A partir da eleição e posse da diretoria, o COMDEF terá 60 (sessenta) dias para redigir, votar e aprovar o Regimento Interno.

Fica o Poder Executivo autorizado a estipular na peça orçamentária, dotação destinada a execução desta Lei

Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.