Lesgila��o Compilada

Art. 1�.

Fica criado, vinculado à Secretaria de Governo, o CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - COMDEF, órgão consultivo, de assessoramento da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, para implantação e implementação de uma política municipal que defenda os interesses das pessoas deficientes, especialmente no que diz respeito à garantia de conquistas básicas nas áreas de saúde, educação, habitação, profissionalização, transporte, cultura, esporte ,acessibilidade ao trabalho e lazer, em atendimento ao que objetiva a Lei nº 681 , de 06 de Abril de 1990,que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande , no Título VII , Capítulo II, artigos 270 a 275.

Art. 1�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 2�.

Para aplicação desta Lei, considera-se como pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função anatômica, sensorial ou intelectual, que gerem incapacidade para o desempenho de determinadas atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Art. 2�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 3�.

O COMDEF, tem como atribuições:

Art. 3�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

I –

Colaborar nos planos e programas municipais de combate à discriminação a pessoa portadora de deficiência;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

II –

Propor aos órgãos competentes todos os meios que possam assegurar real integração do portador de deficiência na sociedade;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

III –

Colaborar em campanhas educacionais que visem a informar a sociedade sobre o que vem a ser uma pessoa portadora de deficiência, seus direitos e deveres;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

IV –

Fornecer subsídios aos interessados, portadores de deficiência ou não, no que diz respeito à garantia e acesso a conquistas básicas que possam assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais de cidadania;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

V –

Apresentar propostas que visem à inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas e ações relacionadas à educação, saúde, trabalho, edificações públicas ou particulares, seguridade social, transporte, habitação, cultura, esporte e lazer;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

VI –

Incentivar todos os segmentos da sociedade no que diz respeito à criação de empregos que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão de obra de pessoas portadoras de deficiência;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

VII –

Estudar e propor projetos quanto à discriminação arquitetônica;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

VIII –

Manter intercâmbio com entidades oficiais e particularidades que se relacionem com pessoas deficientes no Brasil e no exterior;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 4�.

O COMDEF compõe-se de 15 (quinze) elementos chamados Conselheiros e indicados por:

Art. 4�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

I –

ENTIDADES DE APOIO:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

5 (cinco).elementos pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

5 (cinco) elementos por Associações Comunitárias, Clubes de Servir e Clubes Recreativos e Esportivos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

II –

REPRESENTAÇÃO DE DEFICIENTES:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

5 (cinco) portadores de deficiência ou representante legal, residentes no município, eleitos por escrutíneo direto e secreto . A convocação será feita através de jornal da Região;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

� 1�

As instituições governamentais, Associações movimentos de/para portadores de deficiência, constituídas após a promulgação desta Lei, deverão ser inscritas junto ao COMDEF como entidades representantes de portadores de deficiência, para, na gestão sucessória através de escrutíneo direto e secreto, substituírem os 5 (cinco) elementos desta alínea. A Convocação será através da imprensa da Região.

� 1�

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

� 2�

As reuniões do COMDEF serão públicas tendo direito a voz cidadãos residentes no Município, desde que se identifiquem.

� 2�

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

� 3�

É de 02 (dois) anos o Mandato dos Conselheiros, podendo ser reconduzidos; sendo seu serviço gratuito e considerado como relevante para o Município.

� 3�

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

� 4�

A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande proporcionará ao Conselho, que ficará subordinado a Secretaria de Governo Municipal, a infra-estrutura básica necessária ao seu funcionamento.

� 4�

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 5�.

O COMDEF manterá com órgãos da Administração Estadual e Federal intercâmbio de informações relativo às pessoas portadoras de deficiências.

Art. 5�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 6�.

O COMDEF terá 30 dias, a partir da data da publicação desta Lei, para eleger a diretoria e as chapas poderão ser inscritas até o dia da eleição, 01 (uma) hora antes do pleito.

Art. 6�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 7�.

A partir da eleição e posse da diretoria, o COMDEF terá 60 (sessenta) dias para redigir, votar e aprovar o Regimento Interno.

Art. 7�.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordin�ria n� 1431, de 15 de junho de 2009

Art. 8�.

Fica o Poder Executivo autorizado a estipular na peça orçamentária, dotação destinada a execução desta Lei

Art. 8�.

(Revogado)