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Decreto Executivo nº 2883, de 06 de novembro de 1998

Dados Básicos

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Executivo

Número

2883

Ano

1998

Data

06 de novembro de 1998

Ementa

ALTERA PREÇOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE GUINCHAMENTO E ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Relacionados

Norma correlata: Lei Orgânica Municipal nº 681, de 06 de abril de 1990
Revoga integralmente o(a): Decreto Executivo nº 2680, de 06 de fevereiro de 1997
Alterado(a) pelo(a): Decreto Executivo nº 3238, de 07 de maio de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a): Decreto Executivo nº 4568, de 29 de junho de 2009

Linha do Tempo

Texto Original
Texto Atual

Texto Completo - Multivigente Sequencial

Vigência a partir de 29 de junho de 2009.
Dada por Decreto Executivo nº 4568, de 29 de junho de 2009
ALTERA PREÇOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE GUINCHAMENTO E ESTADIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
 
CONSIDERANDO
 
a) os termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 681 de 06 de abril de 1990, com a redação dada pela emenda nº 005/91;
 
b) o disposto no artigo 104, inciso I, letras “i” e “j” da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, e,
 
c) a necessidade de alterar-se os valores em função da realidade econômica hoje presente no País,
 
D E C R E T A
Art. 1º. 
O preço público da operação de remoção e guinchamento de veículos automotores no Município de Praia Grande, fica fixado segundo a tabela abaixo:
Art. 1º. 
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Decreto Executivo nº 4568, de 29 de junho de 2009
I – 
Motocicletas:
II – 
Veículos de passeio e utilitários ....95 UFIR;
III – 
Ônibus, caminhões e máquinas operatrizes ..200 UFIR.
Art. 2º. 
O preço público do primeiro dia de estadia de permanência no pátio municipal dos veículos automotores referidos no artigo anterior, fica fixado segundo a tabela abaixo:
 
Art. 2º. 
(Revogado)
Revogado pelo Art. 5º. - Decreto Executivo nº 4568, de 29 de junho de 2009
I – 
Motocicletas:
II – 
Veículos de passeio e utilitários ....20 UFIR;
III – 
Ônibus, caminhões e máquinas operatrizes ..... 40 UFIR.
§ 1º 
Para o segundo dia em diante de estadia de permanência no pátio municipal dos veículos automotores descritos neste artigo, o preço público, expresso em UFIR, será devido pela metade, de acordo com a categoria correspondente.
§ 2º 
Independentemente do tempo de permanência, o valor de estadia no pátio municipal dos veículos automotores descritos neste artigo fica limitado a 10% (dez por cento) do valor oficial dos veículos, estimado anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado, para efeito de cálculo do I.P.V.A. (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar tal valor.
§ 3º 
 O valor devido a titulo de estadia no Pátio Municipal poderá ser parcelado, mediante requerimento próprio firmado pelo proprietário do veículo, em até 03 (três) prestações, a critério exclusivo da Secretaria de Serviços Públicos e Transportes – SESPTRAN, expressadas em UFIRs, ou outro indexador que vier a substituí-la, vencida a primeira na data de liberação do veículo
Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto Executivo nº 3238, de 07 de maio de 2001
Art. 3º. 
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. 
O disposto neste Decreto não se aplica quando a remoção do veículo ao Pátio Municipal não tiver sido motivada por uma infração à legislação de trânsito.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto Executivo nº 3238, de 07 de maio de 2001
Art. 4º. 
Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.680, de 06 de fevereiro de 1.997.
Art. 4º. 
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto Executivo nº 3238, de 07 de maio de 2001
Art. 5º. 
Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.680, de 06 de fevereiro de 1.997.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Decreto Executivo nº 3238, de 07 de maio de 2001

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de Novembro de 1998, ano trigésimo segundo da Emancipação.

 

RICARDO AKINOBU YAMAUTI

Prefeito

 

ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

 Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de Novembro de 1998.

 

KLEBER VICENTE CAVALCANTE

Secretário de Administração


 Processo nº 20251/1996